Nossas Redes Sociais:

Requerimento para contagem de tempo para aposentaria especial

Written by  Monday, 06 October 2014 18:43


Servidor: Se você se enquadra nos requisitos para solicitar a aposentaria especial (conforme a Súmula Vinculante 33 do STF), baixe o arquivo do REQUERIMENTO para contagem do tempo de serviço.

Em abril deste ano o STF, analisando a questão da aposentadoria especial para servidores públicos do País, editou a Súmula Vinculante 33, com a redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. O citado inciso da Constituição estabelece que: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Os servidores que exercem atividades que se enquadram na situação prevista na súmula do Supremo Tribunal Federal e na Constituição, e aqueles que recebem o adicional de insalubridade, formam o grupo de que, no entendimento do departamento jurídico do Sindicato, pode requerer a certidão de contagem de tempo de serviço que os beneficiará.

O presidente do Sindicato lembra que nos anos de 2007 e 2008 a entidade realizou um trabalho parecido que resultou no pagamento, pela Prefeitura, do adicional de insalubridade para serventes I e II, Atendentes de Educação, Agentes Comunitários da Saúde, calceteiros, tubuladores e muitos outros, “Da mesma forma que, à época, conseguimos mobilizar mais de 1.200 companheiros e companheiras que passaram a receber o adicional de insalubridade a partir dos requerimentos que nós elaboramos e levamos a todos os pontos onde havia servidores, realizaremos a mesma ação para antecipar as aposentadorias daqueles que trabalham expostos a condições prejudiciais à saúde”, conclui o presidente Givanildo.

Clique aqui para fazer o download.
Rate this item
(0 votes)
Read 1868 times Last modified on Monday, 06 October 2014 19:54
Super User

Aliquam erat volutpat. Proin euismod laoreet feugiat. In pharetra nulla ut ipsum sodales non tempus quam condimentum. Duis consequat sollicitudin sapien, sit amet ultricies est elementum ac. Aliquam erat volutpat. Phasellus in mollis augue.

Website: www.youjoomla.com

Leave a comment

Make sure you enter the (*) required information where indicated. HTML code is not allowed.